ÁREAS DE ATUAÇÃO

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Direito Administrativo

Requerimento de alvará, impugnação de auto de infração, defesa administrativa, licitação, contratos administrativos e indenização do estado (responsabilidade);

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Direito Ambiental

Gestão ambiental, consultoria para certificação ambiental, responsabilidade por danos ambientais, licenciamento de projetos, celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC), convênios de compensação ambiental, defesas administrativas e judiciais de crimes ambientais;

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Direito Civil

Contratos, indenização por danos morais e materi- ais (responsabilidade civil), representações, retificação de assento de nascimento (alteração do nome) e direito autoral (propriedade intelectual);

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Direito do Consumidor

Indenização por danos morais e materiais, negativação indevida do nome (protesto), prática abusiva, contratos em geral, cobrança de dívida, publicidade e oferta de produtos e serviços, responsabilidade pelo fornecimento e defeitos de produtos e serviços.

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Direito Empresarial

Contratos empresariais (franquia, representação comercial, compra e venda mercantil, arrendamento mercantil, contratos bancários e factoring), títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória, letra de câmbio) e sociedades.

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Direito de Família e Sucessões

Pacto antenupcial, divórcio consensual, divórcio extrajudicial, divórcio litigioso, investigação de paternidade, pensão alimentícia, pedido de guarda, regulamentação de visitas, partilha de bens, inventário judicial, inventário extrajudicial e testamentos.

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Direito Imobiliário

Contrato de compra e venda de imóveis, contrato de locação, ação de despejo, cobrança de aluguéis, ação revisional e renovatória, condomínios edilícios (cobrança de inadimplentes, participação em assembleia, assessoria do síndico, administradora e do corpo diretivo e terceirização de mão de obra), incorporação, hipoteca, financiamento imobiliário, reintegração de posse, usucapião, registro de imóveis, parcelamento do solo urbano (loteamento, desmembramento e desdobro) e desapropriação.

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Direito Trabalhista

Reclamação trabalhista (reclamante), defesa trabalhista (reclamada), cálculos trabalhistas, assédio moral, desvio de função, equiparação salarial, registro em CTPS, pejotização, terceirização, empregados bancários, acidente de trabalho, doença ocupacional, estabilidade, horas extras e verbas rescisórias

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Direito Tributário

Repetição de indébito, benefícios fiscais, comércio exterior, planejamento tributário e planejamento patrimonial.